A Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e estabeleceu o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e o que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal e que se encontram inscritas na lista de entidades RAL, prevista pela Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro.
As entidades RAL são independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num processo simples e rápido, por via da arbitragem.
Quando posso recorrer à resolução extrajudicial de litígios através de uma entidade RAL?
Deve sempre contactar primeiro o fornecedor para tentar resolver o problema. No caso de não chegar a acordo pode iniciar o processo contra o fornecedor junto de uma entidade RAL, desde que:
Respeitem a obrigações contratuais resultante de contratos de compra e venda ou de prestações de serviços;
O contrato seja celebrado entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e residentes, respetivamente, em Portugal e na União Europeia.
Qual a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo posso recorrer por causa de um litígio referente ao meu contrato com a Electro Industrial, Barreiros e Sá, Lda?
A Electro Industrial, Barreiros e Sá, Lda é uma empresa aderente do Tribunal Arbitral do CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt).
Pode contactar directamente o CIAB em:
VIANA DO CASTELO
Av. Rocha Paris, n.o 103 – 4900-394 Viana do Castelo
T: 258 809 335
E: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt